Termos e Condições da393bt

Para fins deste instrumento, os seguintes termos terão o significado aeles atribuído:

• "Plataforma" ou "393bt": refere-se ao website https://393bt.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e sistemas associados oper pela empresa responsável pela marca393bt.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que crie uma conta e/ou utilize os serviços oferecidos pela 393bt, devidamente registrada conforme os procedimentos estabelecidos nestes Termos.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acesso à Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Serviços": todas as modalidades de entretenimento oferecidas, incluindo apostas esportivas de odds fixas, jogos de cassino, crash games, slots, cassino ao vivo e demais produtos disponíveis na Plataforma.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização nos Serviços.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 393bt ao Usuário mediante condições específicas previamente estabelecidas em regulamentos individuais de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário por meio de documentos oficiais emitidos por autoridades brasileiras.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), instituído pela Resolução BCB nº 1/2020.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 393bt, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável;
2. Possui capacidade legal plena para celebrar contratos e é maior de 18 (dezoito) anos de idade;
3. Não está sujeito a qualquer restrição legal, judicial ou regulatória que impeça sua participação em atividades de apostas e jogos deazar;
4. Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

A aceitação destes Termos constitui um acordo juridicamente vinculante entre o Usuário e a 393bt. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar os Serviços e solicitar o encerramento de sua Conta.

O acesso e uso dos Serviços da393bt é restrito às seguintes condições cumulativas:

• Idade mínima: O Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos. A393bt adota política de tolerância zero em relação ao acesso de menores. Contas de menores serão imediatamente encerradas eventuais saldos retidos conforme a legislação aplicável.
• CPF válido: É obrigatória a titularidade de CPF (Cadastro de Pessoa Física) ativo perante a Receita Federal do Brasil. É vedado o uso de CPF de terceiros, ainda que com consentimento.
• Conta bancária própria: Os saques somente serão processados para contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado.
• Capacidade civil: O Usuário deve posuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), não podendo ser interditado ou estar sob curatela.
• Restrição geográfica: A Plataforma é direcionada ao público residente no Brasil. Usuários em jurisdições onde apostas online são proibidas são responsáveis por verificar a legalidade de participação em suas localidades.

Para utilizar os Serviços da 393bt, o Usuário deve criar uma Conta mediante o fornecimento das seguintes informações:

• Nome completo (conforme documento de identificação oficial);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma (1) Conta ativa na 393bt. A criação de múltiplas contas ("multi-contas") para obtenção de bônus ou qualquer outra vantagem constitui violação grave destes Termos ensejará o bloqueio imediato de todas as contas identificadas, retenção dos saldos e possível comunicação aos órgãos competentes.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 393bt não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve acionar imediatamente o suporte da plataforma.

A 393bt reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer solicitante sem necessidade de justificativa, especialmente em situações de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação de normas regulatórias.

O processo de verificação de identidade é obrigatório para liberação de saques e pode ser solicitado a qualquer momento pela 393bt. Os documentos exigidos são:

• RG ou CNH: Documento oficial de identidade com foto, emitido por órgão público brasileiro, com validade vigente.
• Comprovante de residência: Conta de concessionária (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome endereço do titular.
• Selfie com documento: Fotografia do Usuário segurando o documento de identificação ao lado do rosto, com data visível quando solicitado.

O prazo de análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo. A 393bt pode solicitar documentos adicionais quando necessário para cumprir obrigações de conformidade regulatória (compliance).

Documentos rasurados, adulterados, ilegíveis ou cujas informações não correspondam aos dados cadastrais serão recusados, sujeitando a Conta ao bloqueio cautelar até a regularização.

A 393bt aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, sujeitos aos limites indicados:

• Pix: R$ 30,00 (mínimo) a R$ 50.000,00 (máximo) por transação. Processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias.
• Mercado Pago: R$ 30,00 (mínimo) a R$ 30.000,00 (máximo). Processamento em até 30 minutos.
• PicPay: R$ 30,00 (mínimo) a R$ 20.000,00 (máximo). Processamento em até 30 minutos.
• Transferência Bancária (TED/DOC): R$ 50,00 (mínimo) a R$ 100.000,00 (máximo). Processamento em 1-2 horas úteis.
• Boleto Bancário: R$ 50,00 (mínimo) a R$ 10.000,00 (máximo). Compensação em 1-3 dias úteis.
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): R$ 30,00 (mínimo) a R$ 15.000,00 (máximo). Sujeito à aprovação da operadora.
• USDT (Criptomoeda): R$ 50,00 (mínimo) a R$ 200.000,00 (máximo). Processamento em 10-30 minutos conforme a rede.

Todo depósito deve ser realizado pelo próprio Usuário titular da Conta. É vedado o depósito por terceiros. A 393bt não aceita pagamentos em dinheiro físico. Depósitos realizados de fontes ilícitas serão retidos e comunicados às autoridades competentes.

A 393bt não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas nos sistemas de instituições financeiras terceiras. O Usuário deve manter comprovante das transações realizadas pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias para eventual contestação.

Os saques estão sujeitos às seguintes condições:

• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC antes do processamento do primeiro saque.
• O saque somente será realizado para conta/chave Pix, carteira digital ou conta bancária em nome do próprio Usuário titular da Conta, cujo CPF deve coincidir com o CPF cadastrado na 393bt.
• Valor mínimo de saque: R$ 30,00. Não há valor máximo diário padrão, podendo ser aplicados limites individuais conforme análise de risco.
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna; TED bancário em 1-2 horas úteis; demais métodos conforme especificado em cada modalidade.
• Saques acima de R$ 10.000,00 por transação podem estar sujeitos a verificação adicional de segurança, com prazo de análise de até 48 horas.

A 393bt reserva-se o direito de suspender temporariamente saques quando identificar atividade suspeita, apostas irregulares, abuso de bônus ou indícios de fraude, pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas e/ou cumprimento de determinações legais.

Todas as promoções, bônus e ofertas especiais oferecidos pela 393bt estão sujeitos às seguintes condições gerais, salvo disposição contrária expresa no regulamento específico de cada promoção:

• Cada promoção é válida para uma única Conta por CPF, por endereço IP, por dispositivo, por endereço residencial e por núcleo familiar.
• O Usuário deve optar expressamente pelo recebimento do bônus noato do depósito qualificado, quando aplicável. Bônus não podem ser adicionados retroativamente a depósitos já processados.
• O requisito de apostas (rollover/wagering) é a quantidade de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes de o saldo ser elegível para saque. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação distinta na promoção.
• Bônus posuem prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito. Bônus não utilizados dentro deste prazo serão cancelados automaticamente.
• Apostas realizadas em jogos excluídos das condições do bônus não contribuem para o cumprimento do requisito de apostas.
• A 393bt reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 48 horas, exceto em casos de fraude comprovada.
• O uso abusivo de bônus — incluindo apostas em múltiplos resultados do mesmo evento (apostas cobertas), uso de sistemas automatizados ou conluio entre usuários — acarretará o cancelamento imediato dos bônus e respectivos ganhos, além de possível encerramento das Contas envolvidas.

As apostas esportivas na 393bt seguem as seguintes regras gerais:

• Uma aposta é considerada confirmada apenas após a emissão do comprovante ("ticket") com número de identificação único, exibido ao Usuário na tela de confirmação.
• As odds (cotações) são fixadas no momento da confirmação da aposta. Variações posteriores de odds não afetam apostas já registradas, exceto em casos de erro manifesto de cotação ("erro de preço").
• Em caso de erro de cotação evidentemente discrepante do mercado, a 393bt reserva-se o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado ao Usuário, independentemente do resultado.
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente a qualquer momento conforme o andamento do evento, condições de mercado ou decisão operacional da 393bt.
• Eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou não concluídos dentro do prazo regulamentar terão as apostas canceladas e os valores devolvidos ao Usuário.
• O resultado oficial de cada evento será o apurado pela entidade organizadora competente (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.). Resultados de fontes não oficiais não são aceitos para fins de liquidação de apostas.
• A 393bt se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, mediante comunicação prévia.

Os jogos de cassino, slots, crash games e jogos ao vivo disponíveis na 393bt são fornecidos por desenvolvedores de software terceirizados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft, Playtech, entre outros) e estão sujeitos às regras específicas de cada título.

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título.

Em caso de falha técnica ou desconexão durante uma partida, as rodadas em andamento serão liquidadas conforme o estado do jogo no momento da interupção, registrado nos servidores da 393bt. Em caso de discordância, o Usuário pode acionar o suporte com a identificação da sessão para análise.

É vedado o uso de softwares de automação, bots, sistemas de trapaça ou qualquer artifício que interfira no funcionamento normal dos jogos. A detecção de tais práticas resultará no encerramento imediato da Conta e cancelamento de todos os ganhos obtidos irregularmente.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética, sendo expressamente vedado:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou em qualquer momento posterior;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar softwares automatizados, bots ou scripts para acessar ou interagir com a Plataforma;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas da393bt;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipulação de resultados ou obtenção fraudulenta de bônus;
• Qualquer forma de abuso, assédio ou comportamento ofensivo em chats de suporte ou funcionalidades de interação social da Plataforma.

A 393bt reserva-se o direito de suspender, bloquear temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentos falsos ou adulterados;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Decisão judicial ou administrativa emitida por autoridade competente;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de Termos, eventuais saldos de bônus serão cancelados. O saldo real (depósitos líquidos de bônus) poderá ser devolvido ao Usuário após conclusão das investigações internas, desde que não haja impedimento legal. O Usuário será informado sobre os procedimentos aplicáveis via e-mail cadastrado.

O Usuário pode solicitar o enceramento voluntário da Conta a qualquer momento pelo canal de suporte. A solicitação será processada em até 5 (cinco) dias úteis, após a verificação de que não há pendências financeiras ou apostas em aberto.

A 393bt está comprometida com a promoção do jogo saudável e responsável. A Plataforma disponibiliza ferramentas voluntárias de autocontrole para Usuários que desejem gerenciar seus hábitos de jogo:

• Limite de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Uma vez definido, o limite não pode ser aumentado antes de7 (sete) dias;
• Limite de apostas: Restrição do valor máximo apostado em determinado período;
• Tempo de pausa (Time-out): Suspensão temporária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: Encerramento definitivo ou por prazo determinado (mínimo 6 meses) do acesso à Plataforma. Durante o período de autoexclusão, a conta não poderá ser reativada antes do término do prazo escolhido.

A 393bt proíbe o acesso de menores de 18 anos e implementa verificações de idade no processo de cadastro. Caso identifique padrões de jogo problemático, a Plataforma pode tomar medidas proativas, incluindo o contato com o Usuário ou restrição preventiva da Conta.

Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte. Organizações de apoio como o Jogadores Anônimos Brasil (www.jogadoresanonimos.com.br) e o CV — Centro de Valorização da Vida (CV 188) oferecem assistência gratuita.

A 393bt envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade interrupta, podendo ocorrer interupções por manutenção programada, falhas técnicas ou causas de força maior.

A 393bt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, sejam elas resultantes de decisão do próprio Usuário ou de falhas nos jogos devidamente comprovadas;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias, processadoras de pagamento ou redes de telecomunicação terceiras;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites terceiros para os quais a Plataforma possa conter links;
• Obrigações fiscais do Usuário decorrentes de ganhos obtidos na Plataforma — o Usuário é integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil.

A responsabilidade total máxima da 393bt perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou a responsabilidade.

Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma 393bt — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, imagens, gráficos, ícones, interfaces, software, código-fonte e demais elementos visuais — são de propriedade exclusiva da 393bt ou de seus licenciadores, estando protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada ao Usuário a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outro uso comercial ou não comercial dos conteúdos da Plataforma sem autorização expresa e prévia por escrito da 393bt.

Os nomes de jogos, desenvolvedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft, Playtech e outros) e suas respectivas marcas são propriedade de seus titulares e utilizados pela 393bt sob licença.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 393bt é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criação e manutenção de Conta;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro);
• Comunicações relacionadas aos Serviços e promoções, desde que o Usuário tenha consentido;
• Melhoria da experiência do usuário na Plataforma.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Tais solicitações podem ser realizadas por meio do suporte da 393bt ou pelo e-mail indicado na Política de Privacidade.

A 393bt não vende nem cede dados pessoais de Usuários a terceiros para fins comerciais. Para maiores informações, leia nossa Política de Privacidade completa.

A 393bt reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de "Última Revisão" no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das modificações, deve encerrar sua Conta antes data de entrada em vigor das alterações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, entre outras, as seguintes normas aplicáveis:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018);
• Lei de Regulamentação do Cassino Online (Lei 14.790/2023);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998).

Eventuais conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão submetidos ao foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias antes de recorrer à via judicial, podendo utilizar canais de atendimento da 393bt ou os serviços de conciliação disponíveis nas plataformas governamentais brasileiras (consumidor.gov.br).